Em sessão ordinária realizada no dia 30 de junho, os vereadores de Dois Vizinhos aprovaram, em segunda votação, o Substitutivo nº 001/2025 ao Projeto de Lei nº 060/2025, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.790/2024. A proposta trata da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e do funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).
O projeto visa adequar a cobrança de taxas relacionadas à inspeção sanitária, assegurando maior compatibilidade com a realidade econômica das agroindústrias locais, especialmente aquelas vinculadas à agricultura familiar e a empreendimentos de pequeno porte. A medida busca garantir que o sistema de fiscalização seja financeiramente viável e justo, sem comprometer o desenvolvimento rural sustentável.
A nova redação proposta tem respaldo jurídico no art. 145, II, da Constituição Federal e no art. 77 do Código Tributário Nacional (CTN), que permitem a criação e a cobrança de taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.
Além disso, a inspeção de produtos de origem animal é regulamentada por normas federais, como a Lei nº 1.283/1950 e o Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA), além das diretrizes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), tornando-a obrigatória como instrumento de proteção à saúde pública.
O substitutivo também reforça o compromisso do Município com a isonomia tributária, estabelecendo distinções legais entre pequenos produtores e agroindústrias de médio e grande porte. Estes últimos continuarão sujeitos à cobrança integral das taxas, enquanto os pequenos empreendedores poderão ter condições diferenciadas de acordo com critérios objetivos.
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