Governo do Paraná quer limitar aumento de repasse para Tribunal de Justiça, Ministério Público e Assembleia Legislativa

O Governo do Paraná encaminhou para a Assembleia Legislativa a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com um limitador que evita o aumento de repasse de verbas para órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo em 2026.

A LDO estabelece as metas e prioridades para o uso do dinheiro público no ano seguinte.

A mudança afeteria os repasses ao Ministério Público do Paraná (MP-PR), Tribunal de Justiça (TJ-PR), Assembleia Legislativa (Alep) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Todos os anos, estes órgãos têm o direito de receber parte do orçamento do Estado, arrecadado por meio do pagamento de impostos.

Na LDO que prevê as prioridades para 2026, o Governo criou um limitador para evitar o aumento de gastos. O inciso estabelece que o valor dos repasses no ano que vem não poderá passar do orçamento de 2025, corrigido pela inflação, somando também a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 2024 – independentemente do crescimento da arrecadação do Estado.

Na prática, os poderes não poderão receber mais do que 9,2% além do que for repassado em 2025.

Neste cenário, o TJPR receberia R$ 123 milhões a menos. O Ministério Público, R$ 54 milhões. O TCE, R$ 24 milhões, e a Alep, R$ 40 milhões.

FONTE/CRÉDITOS: G1-Pr